Observações sobre o Leilão:

O presente leilão tem como objeto alienação de 19 veículos usados, no estado em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas e conforme discriminação feita no ANEXO I, deste Edital, inclusive com avaliação, que servirá de base para os lances iniciais.

Os bens poderão ser vistoriados pelos interessados durante os dias 02/12/2019 e 05/12/2019 das 08h às 12h, no seguinte endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 5655, Bairro Jabotiana, Estacionamento da Faculdade Pio Décimo, Aracaju/SE.

|    FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento será feito em espécie ao leiloeiro e depositado pelo mesmo na Conta Corrente da FMA, não podendo ser em cheque, a título de sinal, no valor de 20% (vinte por cento) no ato da arrematação e a complementação dos 80% (oitenta por cento) em até 02 (dois) dias, sendo este também em espécie, depositado pelo arrematante na conta da FMA.

Não há incidência de ICMS sobre os bens a serem leiloados, consoante Decreto 21.400/2002 – art. 2°, inciso XIV e Lei 3.796/96. 

|    COMISSÃO DO LEILOEIRO

Fica estipulada ao Leiloeiro, a comissão de 5% (cinco por cento) a ser pago pelo arrematante sobre o valor da arrematação, na forma do art. 23 § 2°, Lei 6.830/1980, a ser entregue diretamente ao mesmo mediante recibo, que seja juntado ao auto pelo leiloeiro.

Será devido ainda o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação referente as despesas ocorridas com o leilão a serem pagas pelos arrematantes, a FMA fica isento de qualquer tipo de pagamento ao leiloeiro.

|   ENTREGA DOS BENS ALIENADOS

A liberação dos bens arrematados ocorrerá cinco dias úteis após a realização do leilão, mediante comprovante de depósito bancário entregue ao leiloeiro para que o mesmo emita a autorização de liberação do veículo na sede da FMA.

Os débitos de licenciamento e as multas em atraso referentes aos veículos serão de responsabilidade da FMA até o dia da realização do leilão. Todas as despesas com combustível, mão-de-obra, impostos, taxas, reboque, decorrentes da retirada do veículo, correrão por conta e risco do arrematante.

Fica o arrematante obrigado a transferir para seu nome o veículo arrematado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data constante no recibo de compra e venda do mesmo, podendo sofrer a penalidade citada no subitem 8.2.4 deste edital, bem como pagar todas as despesas de transferência, ficando sob a responsabilidade do arrematante todo e qualquer acontecimento, após a retirada do veículo da sede da FMA.

Os bens deverão ser retirados do local em que se encontram, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a liberação da autorização de entrega, pelo leiloeiro, do bem arrematado podendo sofrer a penalidade citada no subitem 8.2 deste edital.

A não realização da transferência dos veículos para os nomes dos respectivos arrematantes no prazo de 30 (trinta) dias implicará na apreensão do(s) bem(ns) pelo órgão competente e aplicação do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, podendo também ser reintegrado ao Patrimônio da FMA, para novo leilão, sem que caiba ao arrematante, qualquer ressarcimento, reclamações judiciais ou extrajudiciais.

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Leiloeiro oficial: Carlos Vinicius