LEILÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - 003/2023

PAGAMENTO E ENTREGA DOS BENS:

Os bens arrematados serão pagos à vista, em moeda corrente, nacional (R$ - Reais Brasileiros)  e o valor do lance deverá ser pago integralmente, à vista, por meio de depósito bancário em conta em favor do Comitente. Este valor será pago pelo arrematante, conforme disposto no item 5.2.2, alínea “a” e repassados pelo(a) leiloeiro(a) ao FAJ, conforme item 10.

Sobre o valor arrematado, de cada lote, será acrescido o equivalente a 5% (cinco por cento) a título de comissão devida ao leiloeiro, na conformidade art. 52, parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005. Este valor será pago pelo arrematante diretamente ao leiloeiro.

O pagamento dos lotes exitosamente arrematados e a comissão do Leiloeiro deverão ser, impreterivelmente, liquidadas em até 24 (vinte e quatro) horas após a data do Leilão, sob pena das sanções previstas.

Dados Bancários para pagamento da arrematação dos respectivos lotes, mais as comissões relativas aos percentuais do Leiloeiro: 

a) Por meio dos dados bancários indicados abaixo:

RG Consultoria e Serviços LTDA,

 CNPJ nº 10.755.912/0001-27

 Banco do Brasil

 Agência 2967-X – Conta Corrente 14775-3

 PIX: [email protected]

Boletos Bancários – Poderão ser enviados, caso o leiloeiro julgue pertinente.

A entrega dos lotes aos arrematantes dar-se-á após o 5º dia útil da realização do Pregão, contra apresentação de recibo de pagamento, documento pessoal e da Nota de arrematação emitida pelo leiloeiro.

Os licitantes vencedores deverão retirar os bens (lotes arrematados) no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da emissão da Nota de arrematação, respeitando o quanto estabelecido no item 5.3. Findo este prazo, o licitante vencedor perderá o direito ao lote arrematado e ao pagamento efetuado, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.